A Justiça Federal brasileira está em processo de criação do CriptoJud, um sistema destinado a bloquear ativos digitais de qualquer cidadão brasileiro em exchanges de criptomoedas, conforme revelou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa nova ferramenta, anunciada pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Frederico Montedonio Rego, durante o 1º Congresso Nacional da Dívida Ativa em Brasília, visa ampliar as capacidades do sistema judicial no que diz respeito à retenção de criptomoedas. O evento foi promovido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O CriptoJud é uma evolução natural do SisbaJud, o sistema atualmente utilizado para bloqueios financeiros em contas bancárias e carteiras digitais no Brasil. A proposta para a criação do CriptoJud teve início em 2020, quando o Banco Central do Brasil e o CNJ substituíram o antigo BacenJud pelo SisbaJud, com o objetivo de modernizar e aumentar a eficácia das ordens judiciais relacionadas a ativos financeiros. Agora, com o CriptoJud, o objetivo é aplicar essas mesmas capacidades ao mercado de criptomoedas.
Para que o CriptoJud possa bloquear ou penhorar criptomoedas, será necessária a emissão de uma ordem judicial, seguindo os mesmos procedimentos legais atualmente em vigor para bloqueios no sistema financeiro tradicional. No entanto, ainda não há uma data oficial para o lançamento do CriptoJud, uma vez que, apesar da Receita Federal já ter acesso aos dados das movimentações de criptomoedas de brasileiros por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1888, o Banco Central, que atua como o regulador do mercado cripto, ainda não estabeleceu regras claras para o setor. Essas regras são fundamentais para determinar as obrigações das exchanges que operam no país.
Atualmente, as exchanges de criptomoedas no Brasil operam sem uma regulamentação específica do Banco Central e, por essa razão, não estão sujeitas às ordens de bloqueio emitidas pelo SisbaJud. O CNJ destacou que essa lacuna regulatória impede a total integração das exchanges ao sistema judicial brasileiro.
Paralelamente, o poder judiciário e outros órgãos reguladores do Brasil têm intensificado seus esforços para controlar o mercado de criptomoedas. A Receita Federal, por exemplo, já anunciou que planeja implementar mudanças significativas no setor cripto. Recentemente, a Receita reuniu-se com autoridades tributárias e representantes de diversas empresas que operam com Bitcoin e outras criptomoedas no Brasil, com o objetivo de obter informações detalhadas sobre as movimentações desses ativos digitais.
Durante a reunião, a Receita Federal ressaltou sua experiência no processamento de dados e destacou a necessidade de aprimorar as obrigações acessórias para alinhar-se aos padrões internacionais. A Receita também discutiu a importância de criar um ambiente de negócios com regras tributárias claras, facilitando o cumprimento por parte de todos os atores do mercado.
Andrea Costa Chaves, Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, afirmou que os criptoativos estão entre as prioridades do planejamento de fiscalização para 2024. Ela também mencionou que o Brasil já iniciou os procedimentos para aderir ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), um modelo de intercâmbio automático de informações desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa adesão trará mudanças na Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019, que regula as informações sobre criptoativos no Brasil.
Além dessas mudanças, a Receita Federal tem planos de captar informações sobre depositantes e sacadores das contas de instituições de pagamento que prestam serviços a exchanges internacionais, com o objetivo de identificar manifestações de riqueza e aprimorar suas práticas de gerenciamento de riscos. Após essa reunião inicial com as empresas do setor, a Receita Federal pretende agendar encontros específicos para entender melhor os modelos de negócios dessas empresas e orientá-las quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias.
Essa série de medidas demonstra que o Brasil está avançando no controle e na regulamentação do mercado de criptomoedas, com o CriptoJud sendo mais um passo importante nessa direção.
